Termos de Uso

Última atualização: 29 de julho de 2026 · Argus VMS, versão do documento 1.0

1. O serviço

O Argus VMS é um cliente de videomonitoramento para Macs com Apple Silicon. O aplicativo conecta-se, pela rede definida pelo usuário, a câmeras IP, NVRs e equipamentos compatíveis para exibição ao vivo, consulta de gravações, exportação e recursos relacionados. O Argus não fornece câmeras, armazenamento em nuvem, monitoramento humano ou serviço de emergência.

2. Licença de uso

O uso do aplicativo também está sujeito ao Contrato de Licença Padrão da Apple. Enquanto sua licença ou assinatura estiver válida, você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para usar o Argus nos dispositivos autorizados pela sua conta Apple.

Você não pode redistribuir, alugar, sublicenciar, contornar mecanismos de licença ou usar o aplicativo para violar direitos de terceiros. Engenharia reversa fica limitada ao que a legislação obrigatoriamente permitir. Licenças de componentes de código aberto incluídos no aplicativo permanecem regidas por seus próprios termos.

3. Assinatura e pagamento

O Argus VMS Pro é oferecido por assinatura mensal ou anual na Mac App Store. Preços, impostos, disponibilidade e eventual período gratuito aparecem na tela de compra da Apple e podem variar por país. Usuários elegíveis podem receber um mês gratuito como oferta introdutória.

A assinatura renova automaticamente, salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes do fim do período vigente. A cobrança e a renovação são feitas na sua conta Apple. Você pode gerenciar ou cancelar em Ajustes do Sistema > sua conta Apple > Assinaturas. O acesso permanece até o final do período já pago. Reembolsos são decididos e processados pela Apple conforme a legislação e as políticas aplicáveis.

4. Requisitos técnicos

O aplicativo exige macOS 12 ou posterior e um Mac com Apple Silicon. Algumas funções dependem dos protocolos e recursos expostos pelo equipamento, de credenciais válidas, da rede local e da configuração do fabricante. Compatibilidade com ONVIF ou RTSP não garante que todo recurso específico de um dispositivo esteja disponível.

5. Responsabilidades do usuário

Você é responsável por possuir ou estar autorizado a acessar os equipamentos adicionados, manter credenciais seguras e usar videomonitoramento, áudio, biometria e controle de acesso de acordo com a LGPD e demais normas aplicáveis. Isso inclui avisos, consentimentos ou outra base legal quando necessários.

Você também é responsável por backups, disponibilidade da rede e procedimentos alternativos de segurança. Não use o Argus como único meio de resposta a emergências, proteção da vida, controle de processos críticos ou acionamento de socorro.

6. Limitação de responsabilidade

O Argus é fornecido nos limites permitidos pela legislação aplicável, sem garantia de operação ininterrupta com toda combinação de rede, firmware ou equipamento de terceiros. Falhas de energia, rede, armazenamento, câmera, NVR ou serviço do fabricante podem afetar a disponibilidade.

Nada nestes termos exclui direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidades que não possam ser limitadas por lei. Fora dessas hipóteses, o desenvolvedor não responde por perda indireta, interrupção de negócio ou conteúdo que não tenha sido gravado pelo equipamento do usuário.

7. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou do serviço. A versão vigente e a data da atualização serão publicadas nesta página. Alterações relevantes não reduzem retroativamente direitos já adquiridos.

8. Contato e foro

Dúvidas podem ser enviadas para suporte@vmsargus.com. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos e o foro assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.